sábado, 27 de outubro de 2007

Leis de Bases do Sistema Educativo

-Lei n.º 46/86- 14 de Outubro de 1986 Lei de Bases do Sistema Educativo
-Lei n.º 115/97- 19 de Setembro de 1997Alteração à Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro
-Lei n.º 49/2005- 31 de Agosto de 2005Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo

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